Categoria: LGPD
Fonte: MicrosoftLGPD: O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
A LGPD é a nova
Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil , que cria um novo
marco legal para a proteção de dados pessoais, estabelecendo maiores direitos aos
indivíduos e maiores obrigações para as organizações que administram dados
pessoais em relação ao Brasil.
A LGPR se aplica a:
- a) A operação de tratamento seja realizada no Brasil ou os dadostenham sido coletados no Brasil;
- b) Tratamento de dados pessoais de pessoas no Brasil se tal tratamento se relacionar à oferta de bens ou serviços a tais pessoas independente de onde ocorra o tratamento ou da nacionalidade ou localização da empresa.
Definições
- a) Dados pessoais: Qualquer dado que se relacione a um indivíduo, uma pessoa física identificada ou identificável.
- b) Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- b) Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- b) Controlador: A pessoa física ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.
- b) Operador: A pessoa física ou jurídica que processa dados pessoais para ou em nome do controlador.
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